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Serviço Público

A carta que ninguém entende: o que a Lei 15.263/2025 muda no serviço público

Entenda a Lei 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples, e veja exemplos para escrever comunicações públicas mais claras, acessíveis e úteis.

Por TeCapacita · Publicado em

Servidora pública explica um documento a uma cidadã idosa durante atendimento em escritório iluminado.

Uma carta chega à casa de uma pessoa com a informação de que seu pedido foi indeferido. Há referências a dispositivos legais, siglas e expressões técnicas, mas não está claro o que aconteceu nem o que fazer. Esse problema cotidiano ajuda a entender a importância da Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025.

A regra central é direta: a comunicação da administração pública com a população deve permitir que as pessoas encontrem, entendam e usem as informações. Não basta que o texto esteja juridicamente correto; ele precisa orientar o destinatário.

O que determina a Lei nº 15.263/2025?

A lei alcança órgãos e entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Seu foco é a comunicação com a população, e não a eliminação de toda terminologia técnica de documentos internos.

O artigo 4º define linguagem simples como técnicas que tornam a informação clara e objetiva por meio de palavras, estrutura e apresentação. O artigo 5º traz orientações práticas: frases curtas, ordem direta, uma ideia por parágrafo, palavras comuns, explicação de jargões, siglas apresentadas por extenso e informação principal no início.

A lei também orienta a usar preferencialmente a voz ativa, evitar redundâncias, tornar a comunicação acessível às pessoas com deficiência e testar a compreensão com o público-alvo. O artigo 6º trata de versões em línguas indígenas, sempre que possível, nas comunicações destinadas a essas comunidades. O artigo 8º atribui aos Poderes de cada ente federativo a definição de diretrizes complementares e formas de implementação.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2025 e entrou em vigor na data de publicação. Não se deve confundir vigência da lei com a conclusão de todas as medidas práticas de implementação.

Linguagem simples não é linguagem informal

Uma mensagem pode ser formal, precisa e compreensível ao mesmo tempo. O objetivo não é retirar direitos, simplificar indevidamente critérios legais ou omitir prazos. É apresentar essas informações na ordem em que o cidadão precisa delas.

Considere um exemplo fictício de comunicação administrativa.

Antes: “Informamos o indeferimento do pleito em razão da ausência de documentação comprobatória, facultada a interposição de recurso no prazo assinalado.”

Depois: “Seu pedido não foi aprovado porque falta um documento. Você pode apresentar recurso até a data indicada nesta comunicação. Veja abaixo qual documento está faltando, onde enviar o recurso e como acompanhar a resposta.”

A segunda versão ainda exige dados concretos: documento, prazo exato, canal de envio e fundamento da decisão. Sem eles, o texto fica mais amigável, mas continua incompleto. Um bom processo de revisão deve preservar o conteúdo jurídico essencial.

Cinco passos para revisar uma comunicação oficial

1. Identifique a tarefa do leitor

Antes de escrever, responda: quem receberá a mensagem, o que precisa saber e qual ação deve realizar? Um comunicado de inscrição exige informações diferentes de uma decisão administrativa.

2. Comece pela decisão ou orientação

Em vez de abrir com longas considerações, informe primeiro o resultado. Depois explique os motivos, os documentos necessários, os prazos e os canais de atendimento.

3. Prefira verbos e frases diretas

Troque “realizar o encaminhamento da documentação” por “enviar os documentos”. Quando uma expressão técnica for indispensável, explique-a na primeira ocorrência. Isso não significa substituir termos definidos em lei por sinônimos juridicamente incorretos.

4. Organize as próximas ações

Uma lista pode ser mais útil do que um parágrafo extenso. Em um aviso de pendência, por exemplo:
- Qual é a pendência?
- O que deve ser enviado?
- Qual é o prazo?
- Onde o cidadão pode enviar?
- Como acompanhar o andamento?
- Como contestar a decisão, quando cabível?

5. Teste com pessoas reais

Peça a pessoas que representem o público-alvo para explicar, com suas próprias palavras, o que entenderam e o que fariam em seguida. Se houver dúvidas recorrentes, revise o texto. A clareza não pode ser medida apenas pela impressão de quem escreveu.

E quanto à acessibilidade?

Linguagem simples e acessibilidade se complementam, mas não são sinônimos. Um texto claro pode continuar inacessível se estiver em imagem sem descrição, em documento digital que não funciona com leitores de tela ou em um formulário difícil de navegar.

A lei remete aos requisitos de acessibilidade da Lei Brasileira de Inclusão. Por isso, equipes de atendimento, redação, tecnologia e gestão documental precisam atuar juntas.

O que muda na rotina de um órgão público?

A mudança envolve mais do que revisar ofícios. É possível começar pelos documentos que mais geram dúvidas: notificações, exigências de documentos, respostas a requerimentos, páginas de serviços, formulários e mensagens de atendimento.

Uma implantação responsável pode acompanhar indicadores simples, como perguntas repetidas ao suporte, pedidos devolvidos por erro de compreensão e resultados de testes com usuários. Esses indicadores ajudam a avaliar melhorias, mas não provam, isoladamente, que a linguagem foi a causa de uma redução de custos.

A relação com a transformação digital também é direta: digitalizar um formulário confuso não torna o serviço mais fácil. O artigo sobre governo digital e a experiência da Estônia aprofunda essa questão.

Para quem trabalha com documentos administrativos, o curso Redação Oficial e Rotinas Administrativas no Serviço Público oferece uma trilha relacionada ao tema.

Checklist de linguagem simples

Antes de publicar uma comunicação, verifique:
- O assunto e a decisão aparecem logo no início?
- A pessoa entende o que precisa fazer?
- Datas, prazos, documentos e canais estão explícitos?
- Siglas e termos técnicos foram explicados?
- O texto mantém os fundamentos e direitos relevantes?
- O formato atende às necessidades de acessibilidade?
- Alguém do público-alvo testou a compreensão?

A melhor comunicação pública não é a que parece mais sofisticada. É a que permite exercer um direito, cumprir uma obrigação ou acessar um serviço com segurança e autonomia.

Fontes e referências

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